05/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001280-36.2022.8.26.0222 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Dox Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda - Metalúrgica JG Caixas Ltda - Me - Compasso Administração Judicial Ltda. -

Vistos.

Considerando a comprovação da notificação extrajudicial, homologo a renúncia do mandato de procuração outorgado pela parte requerida.

Após a publicação desta no DJE, retire(m)-se o(s) procurador(es) do cadastro do sistema SAJ.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já asseverou que não há necessidade de intimação da parte para regularização da representação processual: A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e "a renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído.

Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo advogado pela parte requerida, sob pena de prosseguimento do feito.

Ressalte-se que, conforme o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor.

Durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação, o advogado continuará representando o mandante quando necessário para evitar-lhe prejuízo.

Consigno, ademais, a "validade das intimações realizadas por meio do DJE, em nome dos patronos renunciantes, até a data da comunicação da renúncia nos autos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2019086-59.2019.8.26.0000; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019).

Decorrido o prazo acima estabelecido, caso a parte requerida não constitua novo procurador no prazo concedido, prossiga-se o feito.

Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fl. 378/380.

Intime(m)-se. - ADV: PAULA MARIA DA SILVA BOVI NUNES (OAB 370014/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:46

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/08/2025 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:59

Decretada a Falência
13/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 17:33

Juntada de Mandado
20/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:21

Suspensão do Prazo
22/10/2023 03:36

Suspensão do Prazo
28/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 09:28

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 20:17

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:34

Expedição de Mandado.
03/02/2023 22:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 08:34

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 15:56

Expedição de Carta.
28/09/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 19:39

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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