04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506169-90.2021.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jardim dos Coqueiros Empr Imob Spe Ltd - Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder pela multa representada pela CDA nº. 000402/2020, em razão da alienação fiduciária do imóvel anterior aos fatos geradores das obrigações tributárias.

Considerando a existência de compromissário/coexecutado e, não sendo incompatível com a suspensão anterior, diante da informação constante do AR de pag. 11, expeça-se mandado de penhora em bens do coexecutado, Jose Eduardo dos Santos Junior.

Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública Municipal no reembolso de eventuais despesas suportadas pela excipiente, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MICHELLE CABRERA HALLAL (OAB 209959/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 00:35

Suspensão do Prazo
08/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
24/06/2025 10:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:17

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:39

Suspensão do Prazo
07/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 16:35

Bloqueio/penhora on line
18/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 07:29

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:51

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 10:58

Expedição de Carta.
24/06/2022 10:54

Expedição de Carta.
02/06/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2022 15:47

Expedição de Certidão.
30/11/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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