15/09/2025 01:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000405-37.2024.8.26.0538 (processo principal 1000985-94.2017.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Barros - Trata-se decumprimento de sentençaproposto por Maria de Fátima Barrosem face doInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à execução da condenação imposta nos autos principais, consistente no pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme decisão de fls. 89/90, confirmada em sentença (fls. 145/148 e 208/209),transitada em julgado em 08/03/2024, conforme certidão de fl. 261.

A condenação decorreu dodeliberado descumprimento de decisão judicial no qual impôs a multae esta não foi objeto de recurso, tornando-se definitiva.

A parte exequente requer aatualização monetária do valor da condenação, bem como a inclusão dehonorários advocatícios de 10%.

O INSS, por sua vez,não se opõe ao pagamento do valor de R$ 25.000,00, que deverá ser atualizado na ocasião do pagamento (art. 7º da Resolução 822/2023 - CJF pela Resolução 945/2025 - CJF), eimpugna a inclusão de juros de mora e honorários sucumbenciais, alegando que tais verbasnão constam do título executivoe que sua inclusão violaria oprincípio da fidelidade ao título.

De fato, conforme jurisprudência consolidada,não incidem juros de mora sobre multa cominatória (astreintes), dada sua natureza penal e cominatória, sob pena debis in idem.

Também não há previsão expressa de honorários sucumbenciais sobre o valor da multa na sentença transitada em julgado.

Contudo, é legítima a atualização monetária do valor da condenação, a qual deverá ser realizada pelo Tribunal competente no momento do efetivo pagamento, conforme previsto no artigo 7º da Resolução CJF nº 822/2023, com redação dada pela Resolução nº 945/2025.

Diante do exposto, homologo o valor da condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na data de 08/03/2024, com atualização monetária a ser aplicada pelo Tribunal competente quando do efetivo pagamento, excluídos juros de mora e honorários advocatícios.

Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para interposição de recursos.

No silêncio, expeça-se RPV.

Com a expedição, abra-se vista as partes para impugnação, sendo que o silêncio será interpretado como concordância.

Prazo 05 dias.

Após, sem impugnação, protocole-se.

Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE ALVES (OAB 344531/SP), FERNANDA CRISTINA THOME (OAB 289729/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:52

Homologado o Cálculo
17/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:27

Ato ordinatório
28/06/2024 14:24

Juntada de Ofício
13/06/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:04

Expedição de Ofício.
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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