11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007264-66.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monique Castro Gaigher - Grpqa Ltda - Quinto Andar -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL DE QUEIROZ COLARES (OAB 30066/PA), FELIPE JALES RODRIGUES (OAB 23230/PA)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Não recebido o recurso
02/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:25

Realizado Cálculo
09/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:46

Julgada improcedente a ação
05/02/2025 18:37

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 13:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 01:17:57, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/08/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:42

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 11:42:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/08/2024 11:41

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 11:41:58, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:34

Ato ordinatório
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 04:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:05

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:49

Ato ordinatório
21/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 09:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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