TJSP - 1108929-33.2025.8.26.0100

Processo 1108929-33.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Débora Akie Taira -

Vistos. 1 - Débora Akie Taira ajuizou "Ação de Reconhecimento e Dissolução Parcial de Sociedade de Fato cumulada com Apuração de Haveres" em face de Minka Comércio de Alimentos Importação e Exportação Ltda., Leonel Yassuda, Zon Chih Chen e Fabiana Naomy Ikawa, alegando que: (1) Idealizou e constituiu, juntamente com Fabiana, o empreendimento comercial Matcha Minka, formalmente registrado em 09.05.2024, com capital social inicialmente definido em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo acordada a participação de 40% para a autora, 40% para Fabiana e 20% para Zon; (2) Realizou aportes financeiros expressivos, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obtidos por meio de empréstimo junto a Milton Toshio Nakamura, o que viabilizou a locação do imóvel, aquisição de equipamentos, insumos e estruturação do negócio; (3) Apesar de constarem no contrato social, inicialmente, apenas Leonel (80%) e Zon (20%), ficou pactuado que as quotas de Leonel seriam repassadas à autora e a Fabiana, na proporção de 40% para cada uma, sendo reconhecida a autora como sócia de fato desde o início das operações; (4) A sociedade apresentou crescimento rápido e expressivo, com faturamento médio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais e grande repercussão na mídia, com a autora figurando publicamente como cofundadora, o que comprova a affectio societatis; (5) A partir de junho de 2025, a autora comunicou seu afastamento das atividades operacionais, sem renunciar à sua participação societária, porém, os requeridos passaram a adotar condutas para excluí-la do negócio, bloqueando seu acesso às contas bancárias, redes sociais e informações financeiras, além de alterarem a narrativa sobre sua participação; (6) Tentou-se a resolução extrajudicial por meio de notificações e propostas de avaliação independente das quotas, mas os réus recusaram e apresentaram propostas desproporcionais, negando a condição de sócia da autora; (7) Diante das negativas, a autora busca o reconhecimento judicial da sociedade de fato, a dissolução parcial e a apuração de haveres com base em uma avaliação justa que considere bens tangíveis, intangíveis, fundo de comércio e projeções de mercado, sustentando que há robustas provas documentais e testemunhais acerca de sua participação societária.

Com isso, pede-se: o reconhecimento judicial da sociedade de fato; a dissolução parcial; a apuração dos haveres referentes à participação de 40% (quarenta por cento) da autora, considerando o valor real de mercado; a concessão de tutela cautelar para impedir que os réus ocultem, excluam ou alterem documentos físicos e digitais relevantes à apuração de haveres; e a garantia de acesso da autora a todos os registros contábeis, bancários e societários necessários. É o relatório. 2 - Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 200.000,00.

Inteligência do art. 292, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil.

Isso porque o pedido da autora consiste em declarar: (i) a existência de uma sociedade de fato cujo capital social é de R$ 500.000,00 e (ii) sua participação no referido montante em 40%, tanto que supostamente integralizou essa quantia.

Nesse contexto, não há que se usar o capital social da sociedade de direito (fls. 34/45) como referência nestes autos.

No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora a complementação do recolhimento da taxa judiciária.

Intimem-se. - ADV: ELKE DE SOUZA BRONDI (OAB 180948/SP)