15/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108707-65.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda -

Vistos.

Trata-se de demanda da competência de Juízo Cível, conforme consta do endereçamento da inicial.

Nos termos do COMUNICADO nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância, em se tratando de processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover nova distribuição no eproc.

Isto posto, determino o cancelamento da distribuição neste sistema SAJ.

Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guias DARE (fls. 523/524), emitida sob o nº 250590233932057, e da guia FEDTJ (fls. 520/522), emitida sob o nº 868800000005 343551174008 112013701002 590001700054, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias, observando as seguintes instruções: 1) Guia DARE não utilizada: Deverá ser certificada a não utilização da guia, com a consequente intimação da parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado e preencha o formulário "Pedido de Restituição de Custas e Taxas", seguindo as instruções disponíveis na referida página. 2) Guia DARE utilizada/queimada: A Serventia deverá abrir chamado junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins de cancelamento da queima da guia.

Após a confirmação do cancelamento, deverá certificar nos autos e intimar a parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda e preencha o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, conforme orientações constantes na página oficial. 3) Guia FEDTJ: A Serventia deverá providenciar a emissão do documento "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: [email protected].

Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento junto aos órgãos competentes.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
12/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:19

Determinado o cancelamento da distribuição
29/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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