18/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 20:57

Expedição de Certidão.
17/09/2025 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000560-10.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislaine Procópio Ribeiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a (i) recalcular os adicionais por tempo de serviço adquiridos pela autora incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas Piso Salarial ou abono complementar, com os devidos apostilamentos; e (ii) a pagar à autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Considerando a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870947, o índice de correção a ser adotado é o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela.

Quanto aos juros, observar-se-ão os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em ambas as hipóteses, observar-se-á, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Leinº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD).

PIC - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
19/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
19/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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