11/09/2025 15:49

Apensado ao processo
11/09/2025 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006687-11.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ma Assessoria e Serviços Ltda - Vista às partes: trânsito em julgado da sentença (prazo de trinta dias para procedimento de cumprimento de sentença - Comunicado CG 1789/2017).

Nada Mais. - ADV: FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)
21/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:57

Ato ordinatório
21/08/2025 11:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 11:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/08/2025 04:33

Suspensão do Prazo
28/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006687-11.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ma Assessoria e Serviços Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos declaratórios de fls. 106/123, e lhes dou provimento, conforme fundamentação a seguir exposta.

A sentença (fls. 100/101) condenou o Município de Jahu à restituição dos valores pagos "devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação".

No entanto, o débito em questão é de natureza tributária, de modo que o tratamento dos consectários legais possui regramento específico definido pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que não foi explicitamente detalhado na sentença.

Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas pela Fazenda Pública na cobrança de tributo pago em atraso.

Havendo previsão legal local para a aplicação da taxa Selic, esta é legítima, proibida a sua cumulação com quaisquer outros índices.

Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 260/2005, em seu artigo 3º, prevê a aplicação da taxa Selic para atualização e juros de mora de tributos municipais em atraso.

Dessa forma, a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, deve ser o índice aplicado.

Contudo, sua incidência deve observar o termo inicial dos juros de mora em repetição de indébito tributário, que é o trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C.

STJ.

Assim, a correção monetária dos valores a serem restituídos deve incidir a partir da data do efetivo pagamento de cada parcela indevida (Súmula 162 do C.

STJ), utilizando-se índice que reflita a inflação do período até o trânsito em julgado (se este ocorrer antes de 09/12/2021 e antes da aplicação da Selic conforme Tema 905).

A partir do trânsito em julgado, ou a partir de 09/12/2021, o que ocorrer por último, incidirá a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

A Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente a partir de 09/12/2021, reforça a aplicação da taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Assim, para o período posterior a 09/12/2021, a atualização e os juros serão regidos exclusivamente pela taxa Selic, a incidir desde o trânsito em julgado da sentença (termo inicial dos juros em repetição de indébito tributário).

Para o período anterior à vigência da EC 113/2021 (até 08/12/2021): Correção monetária: Desde cada desembolso, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810 para condenações não tributárias da Fazenda Pública e frequentemente utilizado em outros contextos, na falta de índice específico para correção apenas de débitos tributários municipais quitados.

Juros de mora: A partir do trânsito em julgado da sentença, utilizando-se a taxa Selic, conforme previsão na legislação municipal para débitos tributários em atraso (Lei Complementar nº 260/2005) e o Tema 905 do STJ.

Para o período a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021 em diante): Correção monetária e juros de mora (índice único): Incidência da taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença, sem cumulação com qualquer outro índice.

Considerando que a sentença determinou os juros desde a citação, o que contraria a Súmula 188 do STJ, e não especificou os índices de atualização monetária e juros conforme os precedentes dos Tribunais Superiores e a EC 113/2021, acolho os Embargos de Declaração para sanar as omissões/contradição e esclarecer os critérios de cálculo.

Desse modo, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido e, por conseguinte, determino que o requerido restitua os valores pagos pela parte autora a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos.

A correção monetária incidirá a partir da data de cada desembolso indevido (Súmula 162 do STJ).

Os juros de mora, por sua vez, incidirão a partir do trânsito em julgado da presente sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ).

Quanto aos índices aplicáveis, até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo índice IPCA-E, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, serão calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, serão calculados exclusivamente pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), englobando ambos os componentes.

Serão devidos os valores pagos nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.

Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula nº 239 do C.

Supremo Tribunal Federal.

Sucumbente em maior parte do pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." No mais, permanece a sentença como lançada nos autos.

Int. - ADV: FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:01

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2024 15:27

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Luiz Dias Modesto (OAB 176431/SP) Processo 1006687-11.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma Assessoria e Serviços Ltda - Autos aguardando manifestação da parte autora, em réplica à contestação.

Prazo: 15 dias.
24/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:12

Ato ordinatório
23/08/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:25

Recebida a Petição Inicial
02/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 09:05

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:45

Decisão
07/02/2022 19:16

Conclusos para despacho
07/10/2021 17:05

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2021 14:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 20:41

Decisão
10/08/2021 14:45

Conclusos para decisão
05/08/2021 19:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002284-76.2017.8.26.0160

Prefeitura Municipal de Descalvado

Georgina de Souza Nogueira

Advogado: Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2017 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0000548-85.2017.8.26.0630

Justica Publica

Ilton Goncalves de Souza Filho

Advogado: Janaina Michele da Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2017 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0011689-92.2020.8.26.0502

Justica Publica

Evandro Gomes da Silva

Advogado: Sonia Fagundes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 01:59

Exibir Processo

Processo nº 0003840-20.2023.8.26.0161

Em Segredo de Justica

Advogado: Atailson Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1000894-17.2022.8.26.0283

Tania Regina Gaona

Carvoaria Matao Producao e Comercio de C...

Advogado: Elias Ramiro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 10:16

Exibir Processo