19/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011480-98.2024.8.26.0562 (processo principal 1026021-95.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edilson Delgado dos Santos -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Reconsidero as decisões de fls.61 e 68.

Ante o decidido a fls. 368/397 dos autos principais, com apoio no entendimento firmado no Tema n. 692/STJ, no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago", cabe somente cumprir o julgado, para que os valores percebidos em antecipação de tutela (deferida a fl. 244 e implantada a fl. 400/401 dos autos principais) sejam liquidados nestes autos.

Diante disso, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC, pague, em 15 dias, o valor apresentado no cálculo de fls. 3/4 (R$ 82.963,24 para julho de 2024), sob pena de ser acrescida multa de dez por cento e honorários de advogado de 10% (dez por cento) e o prosseguimento da execução pelos atos de constrição pertinentes, ou, nesse mesmo prazo, manifeste consentimento expresso com desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) de beneficio que esteja ativo, na forma do Tema 692.

Decorrido o prazo sem manifestação, será apreciada a petição de fls. 73/77 em que o INSS apresenta planilha de cálculo do débito com o acréscimo da multa e honorários e pleiteia medidas de constrição.

Regularizados, tornem conclusos para análise.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
04/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
12/07/2024 21:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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