03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004051-69.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Marcos Dias Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO.

PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PARTE RÉ ALEGOU NAS CONTRARRAZÕES QUE O RECURSO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RAZÕES RECURSAIS NÃO ESTÃO DIVORCIADAS DA SOLUÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO, DEDICANDO-SE A APELANTE A VENTILAR ARGUMENTOS DE FATO DE DIREITO QUE, NO SEU ENTENDER, PODEM ENSEJAR A REFORMA DA R.

SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

ARGUIÇÃO REJEITADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR.

IMPUGNAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.

MÉRITO.

NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PROVA DO ADIMPLEMENTO QUE COMPETIA AO AUTOR.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

EMBORA O SCR POSSUA NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDA NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.

SISTEMA DE ANOTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PARA INFORMAR AS OPERAÇÕES REALIZADAS.

IN CASU, A ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA RÉ É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E PREENCHEU OS REQUISITOS DO ATO NORMATIVO, JÁ QUE LEVOU EM CONTA RELAÇÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFORME DECLARADA PELO PRÓPRIO AUTOR.

ADEMAIS, NÃO CABE INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES, CONFORME SÚMULA Nº 385 DO STJ.

INEXIGIBILIDADE QUE NÃO MERECE SER DECLARADA E DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamara Siqueira Pereira (OAB: 469608/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
05/06/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:35

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
08/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
14/12/2024 12:20

Expedição de Carta.
13/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 22:44

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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