01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020666-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fátima Isete da Cruz - Fls. 114/115 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 103/109, em que se alega a ocorrência de contradição e obscuridade, pretendendo-se a exclusão da "decisão" acerca da sexta parte, por se tratar de adicional por tempo de serviço que a parte autora não adquiriu e que não faz parte do objeto da presente ação.

Devidamente intimada, a embargada não se manifestou a fls. 123.

Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento.

Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, que somente mencionou a sexta-parte a título de argumentação, sem interferência na parte dispositiva da sentença.

A modificação da sentença pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)
29/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:35

Ato ordinatório
04/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:36

Julgada Procedente a Ação
17/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:44

Mudança de Magistrado
19/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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