29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002987-40.2022.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Tania Maria Cirilo - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, para declarar o domínio dos promoventes Tania Maria Cirilo sobre o imóvel situado na Rua Francisco Freire Gomes, nº 36, Bairro Perequê Mirim, com área de 225,86 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubatuba - SP sob o nº 11.301.082-6, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 c.c. o artigo 2.028, ambos do Código Civil vigente.

Ante a ausência de resistência dos requeridos, a própria parte autora arcará com as custas e honorários de seu patrono.

Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e após o recolhimento da taxa de expedição (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 130-9), providencie a serventia a expedição do Mandado de Registro Eletrônico, do qual deverá constar a emissão dos termos de abertura e de encerramento, consignado neste documento o número da folha inicial e final do processo, bem como, senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião.

Em seguida, expeça-se ato ordinatório intimando a parte interessada remeter os termos (abertura e encerramento) por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário.

Caberá ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: MAGNO APARECIDO ARAUJO (OAB 406905/SP), MAGNO APARECIDO ARAUJO (OAB 406905/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
06/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:46

Em Cooperação Judiciária
10/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:16

Mudança de Magistrado
19/02/2024 10:43

Mudança de Magistrado
24/01/2024 16:36

Conclusos para julgamento
24/01/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
02/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:05

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 16:36

Ato ordinatório
25/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 21:52

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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