03/09/2025 09:23

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008812-73.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Aparecida Helena Celestino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB A RUBRICA “SEG.

CART.

PROTEGIDO”, SEM TER CONTRATADO QUALQUER SEGURO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.4.

NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS E HUMILHANTES À AUTORA, NEM NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTO INDEVIDO NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, DANO MORAL. 2.

NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE AFASTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB: 442736/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 12:13

Ato ordinatório
18/05/2025 07:38

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:27

Ato ordinatório
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:43

Expedição de Carta.
17/10/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:22

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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