26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001426-44.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva de Lima - Claro S/A - Vistos, Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada.

Alega a embargante que haveria vício na sentença embargada, uma vez que entende que não haveria sucumbência no caso de cancelamento da ação.

Todavia, tal irresignação não prospera, pois não houve cancelamento, mas extinção em razão da desistência.

Ademais, mesmo na hipótese de cancelamento há custas devidas.

Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E.

Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado.

Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E.

Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado.

Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra v.

Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2.

Omissão.

Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais.

Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.

Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT.

Rel.

Min.

Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014).

O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v.

Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil.

TJ-SP.

AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000.

Rel.

Des.

Airton Vieira.

J. 27.02.2018).

Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf.

AI n. 163047, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf.

EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min.

Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf.

RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, 14.5.2015.

RE-194662].

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 20:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/07/2025 19:16

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:17

Mantida a Decisão Anterior
03/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 04:10

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:56

Expedição de Carta.
21/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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