15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000846-22.2021.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Joaquim José e outros -

Vistos.

Fls. 222/225: Trata-se de impugnação ao bloqueio "on line" apresentada pelo coexecutado Joaquim José alegando, em síntese, que o valor bloqueado (R$2.518,11) é oriundo de benefício previdenciário - aposentadoria e, portanto, impenhorável.

Juntou extrato bancário e comprovou estar com 83 (oitenta e três) anos de idade (fls. 226/229).

Instada a se manifestar (fl. 232), a exequente rebateu a impugnação (fls. 233/242), alegando que o coexecutado Joaquim é marido da também executada Áurea (pessoa física), a qual é empresária, sendo a empresa também executada e que, portanto, os executados não possuem o benefício previdenciário como única fonte de renda, podendo, assim, ser objeto de penhora "on line". É o breve relato.

Decido.

A impugnação ao bloqueio "on line" deve ser acolhida.

Apesar das alegações da exequente de que os executados possuem outras fontes de renda além do benefício previdenciário de Joaquim, fato é que, de todo modo, o valor oriundo de aposentadoria é impenhorável, conforme preceituam os seguintes dispositivos de lei: artigo 833, IV, do CPC/2015; artigo 7º, X, da Constituição Federal e artigo 114 da Lei nº 8.213/91, com ressalvas para casos de pensão alimentícia e valores superiores a cinquenta salários-mínimos, o que não é o presente caso.

Nesse sentido, tem-se firmado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que reconhece a impenhorabilidade da aposentadoria, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Seguem alguns exemplos recentes: 1.) No Agravo de Instrumento nº 2102068-23.2025.8.26.0000, o TJSP decidiu pelo desbloqueio de valores em conta bancária destinados ao recebimento de proventos de aposentadoria, reconhecendo a impenhorabilidade desses valores para garantir o mínimo existencial do devedor, conforme o artigo 833, IV, do CPC.

O recurso foi provido para determinar o desbloqueio dos valores constritos (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102068-23.2025.8.26.0000). 2.) No Agravo de Instrumento nº 2201609-97.2023.8.26.0000, o Tribunal manteve a impenhorabilidade da aposentadoria, negando pedido de penhora sobre fração do salário do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida constitucionalmente (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, IV, do CPC).

O recurso foi desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201609-97.2023.8.26.0000). 3.) No Agravo de Instrumento nº 2097071-94.2025.8.26.0000, o TJSP também reconheceu a impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, determinando a liberação dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097071-94.2025.8.26.0000). 4.) No Agravo de Instrumento nº 2232792-52.2024.8.26.0000, o Tribunal reafirmou que a aposentadoria, como regra, é impenhorável, e que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.

No caso, não foi possível admitir a mitigação da impenhorabilidade, pois os proventos eram inferiores a três salários-mínimos, e a penhora comprometeria a dignidade dos executados (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232792-52.2024.8.26.0000). 5.) No Agravo de Instrumento nº 2313534-98.2023.8.26.0000, o TJSP afastou pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria, considerando-os absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2313534-98.2023.8.26.0000).

Essas decisões demonstram o entendimento atual do TJSP no sentido de proteger os proventos de aposentadoria da penhora, garantindo o mínimo existencial e a dignidade do beneficiário, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, verifica-se que a ação foi distribuída em 2021, ou seja, há 04 (quatro) anos, durante os quais a exequente requereu realização de pesquisas de bens e valores em nome dos executados, resultando parcialmente infrutíferas, haja vista terem sido encontradas apenas as cotas de capital social junto à própria exequente, as quais já foram adjudicadas (fl. 201), e o valor irrisório bloqueado via sisbajud no importe de R$150,65 (fls. 166/167).

Ou seja, tais apurações indicam que sim, o executado depende de seus proventos de aposentadoria para sua sobrevivência, não tendo sido localizado pela exequente nenhum outro bem ou valor no decorrer dos últimos anos.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio "on line" e determino o desbloqueio dos valores dos proventos de aposentadoria (R$2.518,11).

Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra a presente decisão e devidamente certificado nos autos, providencie a Serventia o desbloqueio ou, caso já tenha sido realizada a transferência do valor para conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, do valor supramencionado, em favor do coexecutado Joaquim José, mediante prévia apresentação de formulário.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da ação.

Em caso de inércia da exequente, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), JOSE ANTONIO PAVAN (OAB 92591/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:49

Suspensão do Prazo
12/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:36

Ato ordinatório
04/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:19

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 17:08

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 15:29

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:06

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 17:48

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
11/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 13:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:16

Juntada de Mandado
01/02/2022 22:39

Suspensão do Prazo
20/12/2021 04:24

Suspensão do Prazo
28/11/2021 08:35

Suspensão do Prazo
23/09/2021 18:02

Expedição de Mandado.
13/09/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 18:44

Ato ordinatório
20/07/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 16:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 18:19

Expedição de Carta.
30/06/2021 18:19

Expedição de Carta.
30/06/2021 18:18

Expedição de Carta.
28/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:19

Recebida a Petição Inicial
28/05/2021 12:46

Conclusos para decisão
13/05/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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