10/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003370-64.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J C M Campagnolo Ltda Epp - - A J A Campagnolo Presentes Ltda Me - Sildirlei Homero Gouvea e outro - Joel Augusto Picelli Filho (Picelli Leilões) -

Vistos.

Indefiro a penhora sobre a integralidade do imóvel, considerando que o executado é proprietário de apenas 25% do bem, não se admitindo a constrição sobre parte do bem que pertence a terceiros, alheios à execução, em respeito ao disposto nos arts. 789 e 790 do Código de Processo Civil.

Não se olvida da possibilidade de alienação da integralidade do bem, incluindo a quota-parte do coproprietário (art. 843 do Código de Processo Civil), contudo, há de ressaltar a distinção entre a penhora, com condão de restringir a disposição do bem, da alienação judicial do bem indivisível, que, diante da legislação processual, pode ser levado à leilão por inteiro, reservando-se a parte que cabe ao coproprietário não executado.

Acerca do tema: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu a alienação integral do imóvel e a fixação de lance mínimo de 50% do valor da avaliação em segunda praça de leilão a ser designado.

Inconformismo do credor.

Parcial cabimento.

Penhora de bem indivisível em regime de copropriedade.

Constrição que recai sobre 1/3 do imóvel.

Distinção entre penhora e alienação judicial.

Possibilidade de venda integral do bem indivisível com reserva aos coproprietários de 2/3 não executados quota-parte no produto da alienação, nos termos do art. 843, caput e §1º, do CPC.

Precedentes.

Ida do imóvel à leilão por 50% do valor da avaliação.

Impossibilidade.

Necessidade de garantir aos coproprietários a cota-parte no produto da arrematação com base no valor da avaliação.

Aplicação do art. 834, §2º, do CPC.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido para tão somente autorizar a alienação integral do imóvel, garantindo-se aos terceiros a cota-parte no produto da arrematação, com base no valor da arrematação.

Observação quanto à possibilidade de designação de audiência de conciliação na origem em razão da disparidade do valor da dívida e do bem penhorado. [...] Não obstante a limitação da penhora a 1/3 (um terço), conforme bem acertado pelo Juízo de origem, não há limitação da alienação, que deve recair sobre a integralidade do bem, reservando-se aos coproprietários-terceiros as suas cotas-partes, conforme disposto no art. 843, caput e §1º, do CPC:(TJSP; Agravo de Instrumento 2057663-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de bem indivisível em regime de copropriedade.

Limitação da constrição à fração ideal de 50% pertencente à executada.

Insurgência das exequentes sustentando afronta ao art. 843 do CPC e pugnando pela penhora da integralidade do imóvel.

Descabimento.

A penhora deve incidir especificamente sobre a quota-parte do devedor, não podendo alcançar a parte de terceiro estranho à lide.

Distinção entre penhora e alienação judicial.

Possibilidade de venda integral do bem indivisível com reserva ao coproprietário não executado da preferência na arrematação e da quota-parte no produto da alienação, nos termos do art. 843, caput e §1º, do CPC.

Precedente.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com observação.

Agravo Interno.

Recurso prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento.

Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2009003-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, defiro a penhora do imóvel cuja certidão atualizada da matrícula nº 644 do Serviço de Registro Imobiliário desta Comarca, encontra-se a fls. 410/415, nos termos do artigo 845, § 1º, do C.P.C., observando-se o quinhão pertencente ao(à) executado(a) (25%), intimando-se em seguida do referido ato o(s) executado(s) (e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil, na hipótese de estar casado), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, a fim de que seja constituído depositário.

Consigno que a parte exequente poderá requerer, caso entenda ser de seu direito, a alienação do imóvel em sua integralidade, devendo os coproprietários ser intimados sobre a penhora e a avaliação, possibilitando a manifestação quanto ao valor que lhes será reservado.

Ainda, intime-se o agente hipotecário, se o caso.

Fica nomeado depositário do bem o(a) Sr(a).

Sildirlei Homero Gouvêa, CPF *17.***.*18-48.

O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes Após o aperfeiçoamento do ato de constrição, proceda a Serventia a averbação da penhora junto ao Sistema Arisp, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, ou, localizando-se o imóvel em outro Estado, providencie o exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do C.P.C.

Expeça-se o necessário para a avaliação do bem a ser realizada por Oficial de Justiça (art. 870 do C.P.C.), bem como intimação da parte executada.

Realize-se o registro junto à ARISP, devendo a parte providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, caso não beneficiária da gratuidade da justiça, no valor de 1 Ufesp, por imóvel, nos termos do Provimento 2684-2023, independente dos emolumentos do Tabelião.

Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com a cópia da matrícula do imóvel de fls. 410/415, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Int. - ADV: MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), CASILMARA SILVA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 136142/SP), BEATRIZ DE LEMOS MORAES (OAB 196196/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), VANESSA CRISTIANE TOMBOLATO GONÇALVES (OAB 275810/SP), VANESSA CRISTIANE TOMBOLATO GONÇALVES (OAB 275810/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP)
29/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Penhora Deferida
27/07/2025 01:35

Suspensão do Prazo
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:00

Ato ordinatório
18/11/2024 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:20

Bloqueio/penhora on line
12/01/2024 15:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:10

Expedição de Mandado.
23/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 18:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 15:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 08:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:57

Bloqueio/penhora on line
24/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 15:30

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 17:43

Bloqueio/penhora on line
30/05/2022 10:21

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:45

Expedição de Mandado.
11/03/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:29

Hasta Pública Deferida
26/01/2022 19:17

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:10

Expedição de Certidão.
16/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 19:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 18:02

Decisão
02/06/2021 14:24

Conclusos para despacho
04/05/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 14:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:14

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 12:33

Juntada de Ofício
03/12/2020 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 12:18

Ato ordinatório
13/11/2020 16:35

Expedição de Ofício.
12/11/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 11:20

Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
07/08/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 22:53

Suspensão do Prazo
08/07/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:17

Conclusos para despacho
19/06/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 17:41

Ato ordinatório
21/05/2020 12:01

Expedição de Certidão.
21/05/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 15:38

Ato ordinatório
22/04/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 17:18

Penhora Deferida
14/02/2020 11:28

Conclusos para despacho
13/02/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 12:48

Ato ordinatório
16/01/2020 09:36

Juntada de Ofício
13/12/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 18:04

Decisão
02/12/2019 15:43

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:19

Expedição de Certidão.
01/11/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 16:44

Decisão
25/09/2019 18:42

Conclusos para despacho
25/09/2019 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2019.
24/07/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 10:59

Ato ordinatório
28/06/2019 15:54

Expedição de Ofício.
27/06/2019 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 15:21

Expedição de Certidão.
21/02/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 12:38

Ato ordinatório
08/02/2019 17:14

Expedição de Ofício.
05/02/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 13:57

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:56

Conclusos para despacho
04/12/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 11:57

Ato ordinatório
10/10/2018 15:59

Juntada de Ofício
05/09/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 12:00

Ato ordinatório
21/08/2018 15:42

Expedição de Ofício.
13/08/2018 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 16:26

Juntada de Ofício
13/06/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 09:57

Ato ordinatório
08/06/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 11:15

Ato ordinatório
30/05/2018 16:15

Expedição de Ofício.
30/05/2018 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 18:41

Decisão
03/05/2018 17:49

Conclusos para decisão
26/03/2018 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 15:40

Decisão
27/02/2018 18:24

Conclusos para decisão
21/02/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 17:32

Decisão
06/02/2018 11:48

Conclusos para decisão
01/02/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2018 11:21

Expedição de Carta.
15/01/2018 15:20

Ato ordinatório
13/12/2017 12:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2017 14:15

Expedição de Certidão.
26/09/2017 11:11

Ato ordinatório
22/09/2017 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 18:54

Expedição de Certidão.
12/09/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 08:39

Bloqueio/penhora on line
28/08/2017 15:20

Conclusos para decisão
24/07/2017 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2017 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2017 14:34

Juntada de Mandado
16/03/2017 12:17

Expedição de Mandado.
15/03/2017 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2017 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 12:42

Ato ordinatório
17/01/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 10:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 18:26

Conclusos para decisão
31/10/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 12:01

Conclusos para despacho
24/10/2016 12:01

Conclusos para decisão
14/09/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2016 13:42

Ato ordinatório
15/08/2016 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2016 12:29

Expedição de Mandado.
08/07/2016 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2016 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 18:46

Ato ordinatório
23/06/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 15:37

Recebida a Petição Inicial
20/06/2016 14:31

Conclusos para decisão
17/06/2016 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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