03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026731-76.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Novoa Lousada - Marcio Roberto Nunes -

Vistos.

RECEBO os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls 142/143, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS integralmente e corrijo o erro material.

Com efeito, o erro material apontado é clarividente, visto que, no caso em testilha, não há que falar em desembolso.

Ademais, conforme entendimento do C.

STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008).

Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, para, nos termos da fundamentação acima, que fica fazendo parte integrante da sentença de fls. 135/137, alterar o dispositivo da sentença nos seguintes termos e não como constou: Condenar o requerido MARCIO ROBERTO NUNES a pagar ao autor DANIEL NOVOA LOUSADA indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC com dedução da atualização monetária)".

De mais a mais, com exceção das alterações aqui determinadas, permanece a sentença tal como lançada.

Nos termos do art. 1.023, § 4º do CPC (§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração), intimo o embargado para, querendo, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.

Decorrido o prazo, no silêncio, intime-se o autor, ora recorrido, para se manifestar em contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: MICHELLE PEDRO CASTELETI (OAB 372277/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP)
02/09/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
12/05/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:57

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:35

Juntada de Ofício
07/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:07

Ato ordinatório
06/02/2025 14:05

Expedição de Ofício.
23/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:02:51, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:52

Autos no Prazo
22/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:07

Ato ordinatório
18/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 11:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:31:34, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:03

Autos no Prazo
12/04/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
10/04/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
25/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:09

Expedição de Carta.
17/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/10/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
02/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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