28/08/2025 10:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001306-13.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001306) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lino Pacola Geraldes - Banco Bradesco - Relação: 0960/2025 Teor do ato: Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Rubens Gaspar Serra (OAB 119859/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP), Vanessa Prado da Silva Janini (OAB 233231/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) Advogados(s): Rubens Gaspar Serra (OAB 119859/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP), Vanessa Prado da Silva Janini (OAB 233231/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP) - ADV: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:16

Autos no Prazo
15/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
09/08/2024 16:54

Autos no Prazo
09/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 02:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:57

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/01/2024 16:19

Conclusos para julgamento
15/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/04/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:22

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:58

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:34

Conclusos para despacho
07/01/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
19/04/2017 14:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 14:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 14:38

Reativação do Processo
23/08/2014 17:14

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2011 12:00

Despacho Proferido
02/02/2011 12:00

Aguardando Intimação
29/12/2010 12:55

Recebimento de Carga
30/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2010 00:00

Despacho Proferido
26/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2010 16:45

Expedição de Certidão.
04/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2010 00:00

Sentença Proferida
29/09/2010 11:34

Carga Outro
22/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 12:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2010 10:53

Recebimento de Carga
19/08/2010 14:20

Carga ao Advogado
17/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 12:00

Despacho Proferido
02/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2010 11:19

Recebimento de Carga
27/07/2010 14:48

Carga ao Advogado
21/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2010 12:00

Despacho Proferido
20/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2010 12:00

Despacho Proferido
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 09:37

Recebimento de Carga
10/05/2010 16:46

Carga ao Advogado
06/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
28/04/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
20/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2010 12:00

Despacho Proferido
22/03/2010 15:33

Recebimento de Carga
18/03/2010 09:19

Carga à Vara Interna
17/03/2010 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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