01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012510-31.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1000332-50.2024.8.26.0020) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fabiana Tereza dos Santos Andrade Castro - Regiana Campanha Serra da Silva -

Vistos.

Fls. 174/182: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ocorrido no pronunciamento judicial.

No que se refere às alegações postas, tenho que não merecem acolhida.

A decisão embargada externou expressamente as razões de decidir.

Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei e fundamentos invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV, do Código de Processo Civil.

Anote-se, ainda, que as contradições que autorizam a oposição dos declaratórios são aquelas existentes entre os próprios fundamentos da decisão/sentença e não eventual dissociação entre as provas dos autos e o teor da decisão/sentença.

Dessa forma, em que pesem os fundamentos expostos pela parte embargante, não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

Por esses fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:56

Apensado ao processo
26/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:46

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
24/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
14/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
14/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:34

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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