12/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004861-83.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARILZA DELPINO, registrado civilmente como Marilza Delpino - Vnk Administradora de Consórcio Ltda e outro - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado para: a) DECLARAR a anulação dos contratos de nº 6517848; 6517849; 6517857; 6517856; 6517858; 6517855; 6517854; 6517850; 6517853; 6517851; 6517845; 6517847; 6517846, sob fundamento de dolo artigo 145 do Código Civil. b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição integral, em parcela única, de todos os valores pagos pela autora em decorrência dos contratos ora anulados, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Ante a sucumbência, condeno às requeridas, solidariamente, nas custas e despesas processuais.

Ficam igualmente condenadas, também, nos honorários sucumbenciais havidos em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito obtido, isto é, somatória dos valores a serem restituídos e dos danos morais ora fixados.

Providenciem-se as comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:59

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:37

Pedido de Habilitação Juntado
09/12/2024 16:47

Petição Juntada
29/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:33

Remetido ao DJE
28/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento
26/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:55

Decurso de Prazo
05/11/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 16:50

Documento Juntado
21/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:00

Petição Juntada
21/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:57

Remetido ao DJE
19/09/2024 14:13

Ato ordinatório
15/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:48

Remetido ao DJE
13/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:24

Réplica Juntada
18/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:46

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:02

Petição Juntada
07/06/2024 09:37

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
04/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:32

Contestação Juntada
10/05/2024 12:39

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 18:29

Petição Juntada
02/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 07:03

AR Positivo Juntado
01/05/2024 00:49

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 14:48

Ofício Juntado
30/04/2024 14:47

Ofício Juntado
29/04/2024 18:19

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
29/04/2024 18:09

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
24/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 08:55

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
24/04/2024 03:39

AR Positivo Juntado
24/04/2024 00:31

Remetido ao DJE
23/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 06:18

Remetido ao DJE
22/04/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:38

Certidão Juntada
16/04/2024 06:38

Certidão Juntada
10/04/2024 18:16

Petição Juntada
02/04/2024 12:05

Carta Expedida
02/04/2024 12:05

Carta Expedida
08/03/2024 23:30

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 19:06

Petição Juntada
29/02/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:52

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
23/02/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:43

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 06:59

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:48

Remetido ao DJE
17/02/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 03:28

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/02/2024 12:57

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:31

Petição Juntada
06/02/2024 08:12

Certidão Juntada
06/02/2024 08:12

Certidão Juntada
06/02/2024 00:33

Remetido ao DJE
05/02/2024 17:04

Carta Expedida
05/02/2024 17:04

Carta Expedida
05/02/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial
05/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:20

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
31/01/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:34

Remetido ao DJE
30/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 08:25

Petição Juntada
19/01/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:32

Remetido ao DJE
16/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:47

Petição Juntada
27/12/2023 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:07

Remetido ao DJE
11/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:28

Petição Juntada
05/12/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:25

Remetido ao DJE
05/12/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:30

Petição Juntada
27/11/2023 04:39

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:31

Remetido ao DJE
30/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 07:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
26/10/2023 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:45

Petição Juntada
29/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:32

Remetido ao DJE
27/09/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:09

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:29

Petição Juntada
28/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Araujo dos Reis (OAB 136688/SP) Processo 1004861-83.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Delpino -

Vistos.

De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício.

Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses.

A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento.

Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos.

Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa.

Intime-se.
25/08/2023 06:06

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 19:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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