28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000723-92.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Norberto Fiorentini - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DANO MORAL.

DESVIO PRODUTIVO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E CRÉDITO EM CONTA.

PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA, SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO QUANTO À CONTRATAÇÃO IRREGULAR (EMPRÉSTIMO PESSOAL) E À PORTABILIDADE INDEVIDA.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE O RECORRIDO A PAGAR AO RECORRENTE QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE “EMPRÉSTIMO GRUPO BMG” E INVALIDADE QUANTO À PORTABILIDADE REALIZADA PARA O BANCO RECORRENTE.

ADEQUADA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Murillo Francisco Leite (OAB: 436915/SP) - Heraldo Pereira de Lima (OAB: 112449/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:56

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:42

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:04

Processo Cadastrado
09/04/2025 13:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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