TJSP - 1001161-11.2023.8.26.0426
1ª instância - Juizado Especial Civel de Patrocinio Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 09:55
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001161-11.2023.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - Luís Alexandre de Oliveira - Banco do Povo e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR abusiva a conduta da instituição financeira ré por manter durante 11 meses o nome do autor em banco de dados de inadimplentes após a integral quitação da dívida.
Havendo, assim, inobservância ao decretado na súmula 548 do STJ; b) CONDENAR as requeridas a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo.
Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). - ADV: LARISSA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MENDES SOARES (OAB 343789/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) -
25/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:39
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 12:24
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:12
Juntada de Petição de Réplica
-
15/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2025 11:00
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 11:23
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 03:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 00:03
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2025 13:01
Expedição de Mandado.
-
15/02/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 18:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/11/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 12:07
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 19:34
Juntada de Petição de Recurso adesivo
-
14/10/2024 17:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/10/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 16:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/10/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 16:52
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/09/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 16:09
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2024 12:06
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:24
Determinada a emenda à inicial
-
15/07/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 14:32
Juntada de Petição de Réplica
-
24/06/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 12:46
Conclusos para julgamento
-
21/06/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 15:35
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 16:21
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
27/05/2024 10:25
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 16:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 15:58
Julgada Procedente a Ação
-
24/04/2024 13:05
Conclusos para julgamento
-
23/04/2024 16:24
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Réplica
-
08/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 09:30
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2024 12:27
Juntada de Mandado
-
03/02/2024 06:53
Juntada de Petição de contestação
-
23/01/2024 13:38
Expedição de Mandado.
-
18/01/2024 13:53
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 16:19
Conclusos para julgamento
-
12/01/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
12/01/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 10:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2024 10:27
Juntada de Mandado
-
08/01/2024 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2023 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2023 15:30
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/12/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 14:06
Evoluída a classe de 436 para 14695
-
04/12/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/12/2023 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/12/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 13:15
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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