TJSP - 1003054-45.2025.8.26.0045
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Aruja
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 16:44
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:04
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003054-45.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luana Branco Pontes -
Vistos.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Poder Público ou suas autarquias tenham editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência.
Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias.
Após, com a contestação, venham os autos conclusos para sentença.
Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP) -
25/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:03
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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