09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019559-53.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Nicson Aristor - Reserva Jaraguá Empreendimentos Spe Ltda - - Aog Engenharia e Contrutora Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno as rés a pagarem solidariamente ao autor as quantias de R$3.720,00 e R$1862,00, que deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$615,48 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.

P.I.C. - ADV: JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), GIANCARLO RAPP FERNANDES (OAB 440774/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)
08/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 13:53

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 16:40

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:36

Ato ordinatório
01/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:13

Ato ordinatório
18/03/2025 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
01/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 03:25

Suspensão do Prazo
05/12/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:29

Expedição de Carta.
25/11/2024 11:29

Expedição de Carta.
25/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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