01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005890-15.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Mendes de Paula - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e por conseguinte, declaro a rescisão do contrato entre as partes, condenando a requerida a alterar o valor devido da rescisão para a quantia de R$ 3.686,00 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no impoustirte de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araraquara, 25 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 466042/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:45

Suspensão do Prazo
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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