28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002147-82.2010.8.26.0637 (637.01.2010.002147) - Cumprimento de sentença - Depósito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Manoel de Souza Silva - Fls. 385 e 423 - Procedam-se as anotações necessárias.

Fls. 398/399 - Nos presentes autos, não houve até o momento autorização para levantamento de qualquer importância.

Os valores bloqueados estão depositados judicialmente e somente serão levantados mediante ordem judicial expressa, quer seja a favor do credor, quer seja a favor do executado.

Portanto, nesse ponto, nada a decidir.

Prosseguindo, passo a analisar o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados pelo sistema Sisbajud.

Fls. 43/47: Um dos fundamentos do pedido é impenhorabilidade de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos; o outro é que a bloqueada destinada ao sustento do devedor e de sua família, igualmente seriam impenhoráveis (fls. 400).

Os fundamentos legais seriam incisos IV e X do art. 833 do CPC.

Como se sabe, as alterações legislativas recentes vieram "humanizar as execuções".

Escolha do legislador, friso.

Humaniza-se a execução na intenção de se proteger a dignidade da pessoa humana, ou seja, estritamente, no caso, a manutenção do devedor e sua família, no que toca ao sustento, caracteristicamente o alimentar, por obviedade, sob pena de desequilíbrios entre valores sociais inerentes a qualquer família, inclusive a dos credores, e dele próprio.

Essa proteção à dignidade mínima do devedor e sua família não pode ser escudo para não se pagar o que deve, pois do outro lado existe também um credor, que igualmente possui família, e talvez, na mesma medida, seja ferido igualmente em sua dignidade e proteção. É que a Constituição Federal não faz essa diferença, ou seja, é protegido o ser humano. Óbvio, que no caso o credor é uma instituição financeira, e isso deve ser relativizado e adequado a cada caso.

Percebo igualmente a jurisprudência, de certa forma, dividida nos vários conceitos e naturezas jurídicas dos temos que circundam o tema, e por isso cada caso será tratado individualmente, com a devida vênia, pois não há parâmetro exato a tanto.

Haverá, portanto, uma parcela de subjetividade para cada caso concreto.

A proteção aqui já referida à parte devedora é sempre relativa, pois a mim - com a devida vênia, mormente no caso do inciso X acima esposado, e com os contornos do § 2º do mesmo artigo e diploma legal, em que a proteção é estendida ela não pode ser simplesmente de trato absoluto, ou seja, penhorou valor até tal percentual, libera-se.

Seria uma solução mais prática e fácil, mas passível de injustiça e incoerência, penso.

Pois bem.

No presente, diz a parte executada que o valor penhorado é oriundo do recebimento de salário.

Acontece que não há prova da alegação.

Os extratos anexados demonstram que além do benefício previdenciário, o devedor tem outros rendimentos.

O segundo argumento é de que quantias em conta poupança ou conta corrente, até 40 salários mínimos são impenhoráveis. É de conhecimento desse Magistrado a extensão que se deu sobre origens do numerários a sustentar proteção.

Volto ao que foi dito acima.

Não perfilo do entendimento de que a aplicação irrestrita e sem parâmetros fosse a intenção do legislador.

A previsão teve a intenção de proteção mínima ao devedor e sua família, e este Magistrado concorda que não seria a proteção restrita à conta poupança, mas sim a outras formas igualmente, onde se guardam valores para proteção mínima.

Entretanto, deveria a parte executada comprovar que essa quantia de até 40 salários mínimos - com possibilidade de proteção de até 50 salários mínimos - procede, sob pena de se permitir que devedores pudessem proteger seu patrimônio, sob comando legal com outra intenção.

No caso, não estou concluindo que tenha a parte executada agido dessa forma.

Estou apenas a constatar que ela não provou, com, por exemplo, juntada dos últimos 12 meses de extratos de todas suas contas bancárias, e de seu imposto de renda dos últimos 2 anos, e o mais nesse sentido. 2.- Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão deduzida pelo devedor, para deferir o desbloqueio de 70% do valor constrito, mantendo-se o bloqueio de 30% da verba salarial.

Considerando que já houve a transferência para conta judicial do valor bloqueado, com a preclusão desta decisão, expeça-se MLE a favor do executado da importância correspondente a 70% do valor bloqueado.

Ainda expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente do valor resmanescente (30%), mais os acréscimos legais que houver.

Providenciem as partes o encarte dos respectivos formulários MLE.

Defiro ao executado a gratuidade judiciária.

Anote-se.

A seguir, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento.

Prazo: 30 dias.

Intime-se. - ADV: FABIO MASAHARU TANAKA (OAB 274054/SP), DIRCEU JACOB (OAB 48917/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
09/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:25

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 14:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/07/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:51

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2015 15:11

Arquivado Provisoramente
07/01/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2014 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2014 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2014 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2014 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2014 14:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 15:46

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2014 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2014 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2014 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2013 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2013 15:44

Recebidos os autos
06/11/2013 23:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2013 14:10

Juntada de Decisão
27/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25050, classe_nova: 35
09/03/2012 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
09/11/2011 00:00

Julgamento
15/09/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2010 18:15

Recebidos os autos
12/03/2010 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2010 15:11

Distribuído por sorteio
12/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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