17/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:07

Declarada a Remição
11/09/2025 17:51

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
06/09/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011053-02.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - WESLLEY DE SOUZA SILVA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) WESLLEY DE SOUZA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: LÉLIO MACHADO PINTO (OAB 311307/SP), MARLENE APARECIDA VOLTANI (OAB 374799/SP)
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:44

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
30/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 18:45

Juntada de Petição de resposta
30/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer
17/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 23:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
23/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:25

Homologado o Cálculo
23/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 20:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:18

Homologado o Cálculo
28/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
27/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:39

Apensado ao processo
11/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:41

Determinada a Regressão de Regime
11/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 21:01

Conclusos para despacho
19/12/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:56

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
22/11/2022 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:08

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:08

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:13

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 06:57

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:44

Determinada a Regressão de Regime
07/11/2022 14:27

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:50

Conclusos para despacho
22/10/2022 04:50

Suspensão do Prazo
17/10/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
16/10/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
16/10/2022 10:25

Juntada de Certidão
16/10/2022 10:14

Juntada de Ofício
16/10/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:28

Conclusos para despacho
23/07/2022 17:58

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 17:44

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:17

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:01

Mudança de Classe Processual
07/07/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:40

Expedição de Certidão.
06/07/2021 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2021 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2021 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2021 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2021 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2021 11:16

Expedição de Certidão.
12/05/2021 07:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/05/2021 18:40

Conclusos para decisão
10/05/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2021 18:36

Expedição de Certidão.
02/05/2021 18:35

Expedição de Certidão.
02/05/2021 18:35

Expedição de Certidão.
02/05/2021 18:35

Concedida Progressão de regime
02/05/2021 18:33

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:26

Conclusos para despacho
29/03/2021 18:01

Juntada de Petição de parecer
26/03/2021 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 08:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 08:35

Processo Entranhado
26/03/2021 08:35

Incidente Processual Instaurado
25/02/2021 07:38

Expedição de Certidão.
25/02/2021 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:47

Expedição de Certidão.
17/02/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:07

Processo Entranhado
17/02/2021 12:07

Incidente Processual Instaurado
01/02/2021 18:31

Expedição de Certidão.
01/02/2021 18:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/01/2021 17:30

Expedição de Certidão.
26/11/2020 15:37

Incidente Processual Instaurado
26/11/2020 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 12:38

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:38

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:37

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:33

Homologado o Cálculo
24/11/2020 06:36

Conclusos para decisão
17/11/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 20:36

Expedição de Certidão.
13/11/2020 08:40

Expedição de Certidão.
13/11/2020 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:58

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 14:47

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 12:30

Realizado Cálculo
09/11/2020 12:24

Expedição de Ofício.
09/11/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2020 10:50

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
06/11/2020 17:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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