17/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012460-46.2021.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celia Regina Ferreira da Silva Schmegel e outro - Amaro de Paula Machado e outros - Partes legítimas e bem representadas.

Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado.

Fixado tal balizamento, não há como se prosseguir a demanda, especialmente para eventual hipótese de procedência do pedido inicial, sem que haja a precisa individualização e delimitação do imóvel usucapiendo, especialmente para que seja observado o princípio da especialidade objetiva, fundamental para o registro de imóveis, caracterizado pela completa e correta descrição e determinação do bem, de tal forma que não se confunda com qualquer outro Consta do Ofício nº 3977/2025 expedido pelo Oficial do Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 477/479) a existência de divergência entre a área indicada na certidão acostada a fls. 149/161, a qual informa a metragem de 330m², e aquela consignada no memorial descritivo apresentado a fls. 73/76, que aponta a metragem de 334,52m².

Tal incongruência compromete a necessária identificação precisa do imóvel usucapiendo, obstando, por ora, o regular prosseguimento do feito.

A imprecisão quanto à exata metragem do imóvel pode repercutir na eficácia do título judicial perante o registro imobiliário, nos termos exigidos pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo XX, especialmente os itens 281 e 283, e pela Lei nº 6.015/73.

Dessa forma, para que, eventualmente, o título judicial formado nestes autos atenda aos requisitos legais e possa ingressar no fólio real, mostra-se necessária a realização de perícia técnica para a correta delimitação do imóvel.

Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO REGISTRÁVEL.

IMÓVEL OBJETO DO PROCESSO INTEGRA LOTEAMENTO IRREGULAR.

POSSIBLIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA ÁREA OCUPADA, POR USUCAPIÃO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10, DO ESTATUTO DAS CIDADES.

AUTORES POSSUEM TÍTULO REGISTRÁVEL, MAS, O REGISTRO FOI NEGADO, POR IRREGULARIDADES FORMAIS.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE A REGULARIZAÇÃO SE FAÇA POR INTERMÉDIO DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

COMPROVAÇÃO OU NÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO USUCAPIÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NOTADAMENTE COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0117076-70.2008.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira 2ª VARA CIVEL; Data do Julgamento: 15/01/2014; Data de Registro: 16/01/2014).

Para tanto, nomeio perito(a) a Engenheira FLAVIA MALUZA BRAGA, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo.

O laudo deverá: a) apurar, com base no memorial descritivo apresentado, a exata metragem da área efetivamente ocupada pela parte autora; b) verificar eventual sobreposição com imóveis vizinhos, áreas públicas ou de marinha; e c) confrontar os dados técnicos com os elementos constantes da matrícula e transcrição indicadas; Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Secretaria da Justiça e Cidadania requisitando a reserva dos honorários fixados, utilizando a Serventia o modelo "50719 - Oficio - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".

Assinalo que o Cartório, ao cumprir tal providência, deverá atentar ao correto preenchimento dos dados do louvado nomeado, em especial aqueles referentes ao "nome", "número de CPF", "data de nascimento" e "número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP", sem os quais não será possível o pagamento, observando, no mais, o Comunicado Conjunto n° 258/2024.

Na forma da Resolução n° 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo e considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, fixo os honorários do louvado no valor máximo previsto no Anexo do aludido ato normativo, isto é, 88 UFESPs - Grau II.

Os requerentes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1°, do Novo Código de Processo Civil.

O laudo em 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP)
25/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:02

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:45

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:02

Expedição de Carta.
06/06/2024 19:02

Expedição de Carta.
06/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:16

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 13:10

Expedição de Carta.
05/10/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 15:49

Juntada de Mandado
08/05/2023 23:08

Juntada de Mandado
08/05/2023 23:08

Juntada de Mandado
08/05/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 15:02

Expedição de Carta.
20/04/2023 10:36

Expedição de Mandado.
20/04/2023 10:33

Expedição de Mandado.
24/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 22:09

Suspensão do Prazo
28/11/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 18:21

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:55

Expedição de Carta.
07/11/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:02

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:51

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 17:37

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:29

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:08

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:57

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 10:07

Expedição de Certidão.
15/05/2022 00:56

Expedição de Carta.
15/05/2022 00:49

Expedição de Certidão.
15/05/2022 00:47

Expedição de Certidão.
15/05/2022 00:47

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:42

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:34

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:23

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:20

Expedição de Mandado.
29/03/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:46

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:59

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:11

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:00

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 13:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/11/2021 07:51

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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