15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046323-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Edson Garcia - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL - IPTU DE 2017 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DEMANDA AJUIZADA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO ROMPIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO, CELEBRADO DENTRO DO LUSTRO LEGAL, QUANDO SE RETOMOU POR INTEIRO O PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DO PEQUENO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Garcia (OAB: 71953/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - 1º andar
05/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
06/04/2025 09:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:48

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:09

Ato ordinatório
07/03/2025 11:45

Apelação/Razões Juntada
23/02/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:33

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 17:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:05

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:55

Petição Juntada
11/02/2025 00:47

Remetido ao DJE
10/02/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 15:03

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 16:37

Conclusos para Sentença
20/01/2025 16:23

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 18:01

Petição Juntada
11/11/2024 07:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:48

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 17:11

Ato ordinatório
21/10/2024 12:35

Contestação Juntada
10/10/2024 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 13:35

Mandado de Citação Expedido
08/10/2024 11:46

Petição Juntada
08/10/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
04/10/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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