TJSP - 1008055-12.2025.8.26.0077

Processo 1008055-12.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Vistos.

Preliminarmente, providencie-se o exequente o recolhimento das taxas judiciárias nos moldes da Lei nº 11.608/03 com as alterações dadas pela Lei nº 17.785/2023 (2% - dois por cento - sobre o valor da causa), bem como as inerentes às diligências do oficial de Justiça e/ou taxas de postagem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Se cumprida a determinação acima, citem-se o(s) executado(s), para, no prazo de três (03) dias (art. 829, NCPC), efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhes serem penhorados bens coercitivamente (NCPC, art. 829, § 1º), deferindo as prerrogativas do artigo 212, do NCPC.

Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a) do prazo para oferecimento de embargos (art. 914, NCPC), independente de garantia deste Juízo, bem como, que dentro do prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, poderá requerer que seja admitido o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Decorrido o prazo sem pagamento e/ou não sendo encontrado o(s) devedor(es), proceda-se a penhora/arresto de eventuais valores existentes em contas em instituições financeiras, em nome do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD (pessoa física e jurídica).

Formalizada a penhora, intime-se o executado de sua efetivação, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu/sua Advogado(a), ou na falta deste, pessoalmente (via postal), quanto a penhora realizada, aplicando-se, se o caso, o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Ressalto que para a diligência acima, deverá o exequente proceder ao recolhimento das taxas pertinentes.

Com fundamento do disposto no artigo 828 do CPC, defiro a expedição da referida certidão, ressalvando que deverá o exequente dar cumprimento ao disposto no § 1º, do mesmo estatuto processual, sob pena de cancelamento.

Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade se efetuado o pagamento de início (NCPC - art. 827).

Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)