09/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071043-78.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jorge Antonio Mollo -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:46

Recebido o recurso
23/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
25/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:45

Julgada improcedente a ação
28/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
05/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
08/10/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:42

Expedição de Mandado.
26/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:27

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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