09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020160-19.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Martineli Cicicliano - Banco Cetelem BNP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: Declarar a inexigibilidade do débito, em razão da nulidade do Empréstimo Consignado n° 97-*39.***.*99-19, cujo instrumento se encontra às fls. 127/136; Condenar o réu à obrigação de cancelar o cartão de crédito associado ao referido pacto, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da atualizado da causa; Condenar o réu à devolução à autora, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta da requerente, com correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 No mais, em razão da sucumbência exclusiva do réu, arcará este com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença, o qual deverá ser precedido pela liquidação desta Sentença.

Por fim, tendo em vista a existência de indícios relativos à violação aos direitos dos consumidores, notadamente de idosos e pensionistas do INSS, dê-se ciência ao Ministério Público para que este tome as medidas que julgar pertinentes. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)
08/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:07

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:13

Decisão Determinação
29/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:59

Conclusos para decisão
03/01/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 00:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 05:38

Suspensão do Prazo
28/10/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 17:10

Expedição de Carta.
11/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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