09/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059341-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Americo Tomazoli Oliveira -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Homologado o Cálculo
29/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:21

Recebido o recurso
10/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:51

Julgada Procedente a Ação
07/10/2024 09:16

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 22:58

Expedição de Certidão.
17/08/2024 19:52

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:59

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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