03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003143-29.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Daniela Cristina Limieri dos Reis - - Suelen Cristina Limieri dos Reis - - Marcio Leandro Limieri dos Reis -

Ante ao exposto, defiro o pedido de alvará para autorizar a primeira requerente D.

C.

L. dos R. a praticar todos os atos necessários à venda/transferência do veículo descrito na inicial e indicado no documento de pág.23 para quem melhor lhe convier, desde que baixado o gravame ou com anuência do agente financeiro, ficando obrigada à prestação de contas diretamente aos demais herdeiros.

Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certificação cartorária a respeito.

Expeça-se alvará com prazo de validade de 360 dias.

A respeito do ITCMD, em julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em data de 26/10/2022, foi firmada a tese de que, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto causa mortis", cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo, o que, por analogia, deve ser aplicado ao caso em questão.

Desse modo, comunique-se a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

Sem incidência de custas, beneficiárias as partes da gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), LUIZ FELIPE DOS SANTOS MACIEL (OAB 395973/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:19

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:14

Concedida a Dilação de Prazo
10/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:09

Classe retificada de 7 para 1294
22/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:35

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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