01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040059-47.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosângela Aparecida Jorge de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria.

Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021.

O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
29/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:42

Conclusos para julgamento
19/11/2023 05:19

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:59

Suspensão do Prazo
08/10/2023 11:02

Suspensão do Prazo
26/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 06:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:13

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:53

Mudança de Magistrado
23/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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