28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000648-43.2013.8.26.0060 (006.02.0130.000648) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Moreli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Fls. 1286/1323: Diante da comunicação da morte da parte demandante, suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que do óbito até a partilha homologada por sentença em inventário (ou arrolamento) quem deve figurar em juízo (em havendo bens a partilhar) é o espólio, representado inicialmente pelo administrador provisório e, após a nomeação, pelo inventariante.

Depois, devem figurar todos os herdeiros do/a de cujus.

Posto isso, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s): i) trazer aos autos a certidão de óbito do/a de cujus, se ainda não o fez; ii) trazer aos autos certidão de inventário ou arrolamento, informando na petição se existe inventário ou arrolamento (judicial ou extrajudicial) dos bens do/a de cujus.

Em caso positivo, informar também se já houve partilha homologada por sentença, bem como trazer cópia do documento de nomeação do inventariante, da partilha e da sentença homologadora.

Em caso de não haver a partilha dos bens do espólio, deverá promover a habilitação do espólio do/a de cujus, regularizando sua representação processual.

Na hipótese de já haver partilha dos bens do espólio homologada por sentença (ou partilha extrajudicial), bem como no caso de o/a de cujus não ter deixado bens, deverá promover a habilitação de todos os herdeiros do/a de cujus, regularizando a representação processual, sem deixar de atender ao disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo.

No silêncio, arquivem-se os autos.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: MILENA CARLA NOGUEIRA MONTEIRO (OAB 198822/SP), SILVIO AUGUSTO DE MOURA CAMPOS (OAB 184864/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:17

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
02/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
05/11/2024 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
08/10/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
08/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
03/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
03/10/2024 09:17

Evoluída a classe de 22 para 7
03/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 11:21

Conclusos para julgamento
19/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
02/06/2024 11:53

Juntada de Petição de parecer
29/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:49

Conclusos para despacho
01/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
26/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 15:13

Juntada de Petição de parecer
26/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 07:07

Expedição de Certidão.
25/07/2023 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2023 07:02

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 07:13

Expedição de Certidão.
11/04/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 14:22

Ato ordinatório
10/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:15

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 13:57

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:20

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/11/2021 07:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 14:03

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 17:19

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2021 19:33

Conclusos para despacho
03/12/2019 18:45

Expedição de Certidão.
09/10/2019 14:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 09:34

Expedição de Certidão.
16/08/2019 10:01

Expedição de Ofício.
28/06/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 10:44

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2019 10:44

Decisão
17/06/2019 14:46

Conclusos para decisão
12/06/2019 17:21

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/06/2019 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
05/06/2019 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/06/2019 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 13:42

Recebidos os autos da Conclusão
03/05/2019 13:41

Proferido Despacho
02/05/2019 16:07

Conclusos para despacho
02/05/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:15

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 11:09

Ato ordinatório
07/03/2019 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/02/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 18:08

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2018 18:08

Proferido Despacho
09/11/2018 14:11

Conclusos para despacho
23/10/2018 09:14

Recebidos os autos do Ministério Público
15/10/2018 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 17:29

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
13/08/2018 09:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
08/08/2018 11:37

Expedição de Certidão.
06/07/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 14:21

Ato ordinatório
16/05/2018 10:21

Juntada de Carta precatória
22/02/2018 16:45

Expedição de Ofício.
19/02/2018 14:43

Expedição de Certidão.
17/10/2017 10:50

Expedição de Certidão.
13/07/2017 12:45

Expedição de Carta precatória.
28/06/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
20/06/2017 15:47

Conclusos para despacho
12/06/2017 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 11:41

Expedição de Mandado.
18/04/2017 17:07

Proferido Despacho
18/04/2017 17:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2017 12:20

Conclusos para despacho
31/10/2016 11:32

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
04/02/2016 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
10/12/2015 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2015 14:34

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2015 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 17:51

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2015 17:43

Decisão
28/10/2015 18:12

Conclusos para despacho
13/08/2015 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2015 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
24/07/2015 09:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
13/07/2015 11:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 11:59

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2015 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/06/2015 13:48

Expedição de Ofício.
17/06/2015 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 18:57

Expedição de Certidão.
15/06/2015 18:17

Julgada Procedente a Ação
15/06/2015 14:15

Recebidos os autos da Conclusão
20/05/2015 10:52

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 11:27

Conclusos para julgamento
25/02/2015 10:35

Conclusos para julgamento
21/01/2015 10:21

Serventuário
03/12/2014 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2014 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2014 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/10/2014 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
07/10/2014 09:48

Serventuário
11/08/2014 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 12:12

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2014 09:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/08/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 11:58

Ato ordinatório
04/08/2014 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2014 10:34

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2014 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/07/2014 15:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
18/06/2014 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
09/06/2014 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2014 12:57

Conclusos para despacho
15/01/2014 16:52

Autos no Prazo
15/01/2014 11:28

Disponibilizado no DJE
10/01/2014 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2013 14:51

Recebimento de Carga
24/05/2013 11:17

Carga ao Advogado
21/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
19/04/2013 00:00

Aguardando Digitação
05/04/2013 00:00

Decisão
05/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 15:18

Recebimento de Carga
03/04/2013 16:31

Carga à Vara Interna
03/04/2013 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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