TJSP - 0000518-41.2020.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 13:36
Homologado o Cálculo
-
16/09/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
14/09/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000518-41.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ROGER DE PAIVA MARINI - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ROGER DE PAIVA MARINI, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.
Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).
O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.
Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP) -
02/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:57
Concedida Progressão de regime
-
01/09/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
30/08/2025 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 19:01
Juntada de Petição de resposta
-
22/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:39
Determinada Requisição de Informações
-
21/08/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2025 23:43
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:15
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 00:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:28
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
27/11/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
27/10/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 22:03
Suspensão do Prazo
-
24/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 15:05
Homologado o Cálculo
-
06/08/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 16:27
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
30/04/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 10:46
Juntada de Petição de resposta
-
23/04/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 19:03
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 21:13
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 00:44
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 00:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 11:11
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
05/09/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 04:41
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:06
Homologado o Cálculo
-
01/08/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 16:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 14:09
Homologada a Falta Disciplinar
-
06/07/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2023 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 12:33
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
29/05/2023 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 19:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 19:24
Homologada a Falta Disciplinar
-
18/05/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2023 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 02:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2023 02:28
Expedição de Certidão.
-
16/04/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 14:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/04/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
26/03/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:28
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
23/03/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 14:32
Homologado o Cálculo
-
03/11/2022 11:10
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2022 16:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 16:09
Declarada a Remição
-
07/10/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 01:26
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 18:13
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 18:12
Homologado o Cálculo
-
16/09/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 11:55
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 17:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 17:17
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 17:14
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 17:30
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 17:48
Concedida Progressão de regime
-
10/06/2022 13:01
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
06/06/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
28/05/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 10:45
Declarada a Remição
-
06/05/2022 09:28
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 15:15
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 14:04
Decisão
-
22/03/2022 10:18
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 15:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2022 19:01
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 19:01
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 19:01
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 19:00
Homologado o Cálculo
-
07/03/2022 11:03
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 15:06
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 10:54
Decisão
-
08/02/2022 18:39
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 18:23
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 18:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 16:16
Homologado o Cálculo
-
01/02/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 16:27
Declarada a Remição
-
12/11/2021 20:20
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 17:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2021 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 13:01
Mudança de Classe Processual
-
22/04/2021 08:36
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
12/06/2020 18:19
Expedição de Certidão.
-
12/06/2020 18:19
Homologado o Cálculo
-
12/06/2020 18:17
Conclusos para decisão
-
11/06/2020 20:36
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 21:01
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 15:13
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 15:13
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 15:12
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 14:57
Decisão
-
30/04/2020 12:36
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
27/04/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2020 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2020 15:15
Expedição de Certidão.
-
27/04/2020 15:08
Apensado ao processo
-
07/02/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
07/02/2020 14:23
Homologado o Cálculo
-
05/02/2020 18:22
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 14:25
Conclusos para despacho
-
29/01/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2020 10:37
Expedição de Ofício.
-
15/01/2020 18:41
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 18:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 18:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2020 18:29
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2020 17:44
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2020
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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