04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005332-82.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jardim da Saúde Incorporadora Spe Ltda - Apelado: Sidney Lopes da Silva - Apelado: Rafael Tomas Lioi - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - César Augusto de Oliveira Branco (OAB: 211907/SP) - Ana Carolina Vargas Rodrigues (OAB: 215442/SP) - 4º andar
24/07/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 07:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 17:06

Expedição de Carta.
08/03/2024 17:06

Expedição de Carta.
08/03/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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