09/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073170-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wanderson Luiz Felix da Silva -

Vistos.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:42

Recebido o recurso
10/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/01/2025 00:41

Suspensão do Prazo
17/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:42

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 10:19

Conclusos para julgamento
03/11/2024 19:50

Suspensão do Prazo
14/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:15

Expedição de Mandado.
09/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002411-55.2015.8.26.0498

Marcia Aparecida Ellio

Jose Aparecido Rinaldi

Advogado: Antonio Carlos Pasquale Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2015 17:31

Exibir Processo

Processo nº 9127375-16.2009.8.26.0000

Nelson Gomes Goncalves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ivan Seccon Parolin Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2009 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0000517-76.2006.8.26.0654

Guarutubos Comercio de Tubos e Aco LTDA

Zecar Ind e Com. de Plataformas

Advogado: Sonia Cristina Hernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2006 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1015493-20.2025.8.26.0100

Bar e Lanches Quintal da Mooca LTDA. - M...

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alexandre Mendes Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1073170-86.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Wanderson Luiz Felix da Silva

Advogado: Thiago Carneiro Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo