11/09/2025 10:03

Arquivado Provisoriamente
11/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053607-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Tereza Botelho Ribeiro - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi -

Vistos.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025.

O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial.

Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000).

Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão.

A fim de se evitar tumulto nos subfluxos, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até noticias sobre o julgamento definitivo do recurso acima mencionado.

Ficam as partes cientes que eventual pedido de desarquivamento será realizado independentemente do recolhimento de custas.

Intime-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)
08/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:11

Expedição de Carta.
14/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:03

Suspensão do Prazo
06/10/2024 23:21

Suspensão do Prazo
04/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:00

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004392-91.2024.8.26.0664

Livia de Oliveira Cordeiro

Paulo Guilherme Jeuken

Advogado: Lilian Peres Sartorio Manzoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1001195-15.2024.8.26.0114

Vert Condominio Parque

Elizel Miranda da Silva

Advogado: Alvaro Rodrigo Liberato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000137-73.2024.8.26.0664

Fundacao Educacional de Votuporanga

Nelson Santos de Paula

Advogado: Marcelo Zrolanek Regis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1080225-88.2024.8.26.0053

Ezequiel da Silva Reis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto de Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1080225-88.2024.8.26.0053

Ezequiel da Silva Reis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 18:31

Exibir Processo