17/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080225-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ezequiel da Silva Reis -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 23:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:15

Recebido o recurso
15/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 20:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:48

Julgada improcedente a ação
14/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 22:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:35

Expedição de Mandado.
23/10/2024 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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