05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000909-85.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carlos Vinicius de Araujo Moura - BANCO PAN S/A - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para DECLARAR a nulidade da contratação e cobrança relativa ao "seguro" e, consequentemente, CONDENAR o réu a restituir ao autor, sob a forma simples (não em dobro), a quantia correspondente (fl. 4), no valor de R$1.660,29 (mil seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024), desde o pagamento, bem como acrescido de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil (Selic com a dedução do índice de correção), estes desde a citação, ambos até o efetivo pagamento, autorizada, desde já, a compensação, caso existente saldo devedor em favor do réu.

Sucumbente substancialmente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (fl. 102).

P.R.I. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/06/2025 20:35

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 20:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:42

Expedição de Carta.
20/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 21:27

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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