09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001181-72.2025.8.26.0127 (processo principal 1011634-22.2019.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Cargos - Ricardo Martins Rodrigues -

Vistos.

Fls.40/46: Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16.

Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório.

Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei.

Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados.

Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP.

Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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