03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002793-76.2019.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Água Branca - Allan Felipe Nascimento Gomes - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Allan Felipe Nascimento Gomes, sob o argumento de sua ilegitimidade passiva na execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Água Branca, relativa à cobrança de cotas condominiais.

O executado sustenta que não deve responder pelos débitos condominiais, pois não reside mais no imóvel, atualmente ocupado por sua ex-companheira.

O condomínio apresentou impugnação, rebatendo os argumentos e destacando a natureza propter rem das despesas condominiais.

Defendeu, ainda, a inclusão da atual ocupante, Beatriz Muniz Souza Gomes, como coexecutada solidária, em razão da posse direta do bem. É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, admite a discussão de matérias de ordem pública, como nulidades ou ausência de pressupostos processuais, desde que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de prova complexa.

No caso, a alegada ilegitimidade passiva não prospera.

As dívidas condominiais têm natureza propter rem e vinculam o titular da unidade autônoma, independentemente da posse ou uso do imóvel.

Tanto o proprietário registral quanto o possuidor direto respondem pelo débito, conforme pacífica jurisprudência do TJSP e do STJ.

Assim, a discussão entre proprietário e ocupante sobre quem deve arcar com as cotas em atraso não afasta a responsabilidade perante o condomínio.

Embora esteja comprovada a ocupação por terceiro, isso não exonera o executado da responsabilidade pelo débito, já que é proprietário do bem.

Portanto, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento.

No tocante ao pedido do exequente, assiste-lhe razão.

A ocupação do imóvel pela Sra.

Beatriz Muniz Souza Gomes está demonstrada, justificando sua inclusão no polo passivo como coexecutada solidária, nos termos da doutrina e jurisprudência que admitem a corresponsabilidade entre proprietário e possuidor.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Allan Felipe Nascimento Gomes, que permanece como executado e responsável solidário pelas obrigações condominiais vencidas e vincendas.Por conseguinte, defiro a inclusão da Sra.

Beatriz Muniz Souza Gomes (CPF nº *82.***.*75-36), residente na Rua Helena Bertolli Thame, nº 310, apto. 24, Residencial Água Branca II, Boituva/SP, no polo passivo da execução, como coexecutada solidária.

Determino a retificação do polo passivo e a expedição de mandado de citação da nova executada, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 829 do CPC, bem como para apresentar eventual embargos no prazo legal.

Condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução, diante da penhora parcial realizada em tentativas anteriores, inclusive sobre bens da coexecutada.

Intimem-se. - ADV: DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP)
02/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/07/2025 11:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:59

Bloqueio/penhora on line
24/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:06

Bloqueio/penhora on line
19/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 00:22

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:44

Suspensão do Prazo
02/10/2023 16:07

Juntada de Mandado
02/10/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 08:21

Expedição de Mandado.
22/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 18:32

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:41

Expedição de Ofício.
20/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 15:40

Incidente Processual Instaurado
19/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:21

Expedição de Certidão.
16/04/2023 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 09:14

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:14

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
06/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2022.
05/10/2022 16:01

Juntada de Ofício
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:09

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
29/07/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 16:39

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:38

Expedição de Certidão.
02/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
23/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2022 10:21

Decisão
09/03/2022 16:34

Conclusos para decisão
08/03/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:57

Expedição de Certidão.
11/02/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:55

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
14/12/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 19:23

Decisão
01/12/2021 15:13

Conclusos para despacho
30/11/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:45

Conclusos para decisão
10/05/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 16:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/05/2021 16:39

Expedição de Certidão.
22/04/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 17:17

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 11:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 17:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/04/2021 18:02

Conclusos para decisão
31/03/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:19

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 21:14

Proferido Despacho
18/03/2021 20:05

Conclusos para despacho
18/03/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 08:41

Decisão
24/02/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 11:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/02/2021 15:26

Conclusos para decisão
23/02/2021 05:30

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 18:29

Bloqueio/penhora on line
19/10/2020 12:58

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 12:42

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 17:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 17:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 09:13

Decisão
11/08/2020 20:01

Conclusos para decisão
11/08/2020 13:46

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 17:12

Juntada de Mandado
28/07/2020 15:52

Decisão
27/07/2020 23:40

Conclusos para decisão
24/07/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 15:05

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2020 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 01:26

Suspensão do Prazo
02/06/2020 21:43

Suspensão do Prazo
13/04/2020 15:16

Expedição de Mandado.
11/04/2020 12:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/04/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 19:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 18:32

Conclusos para despacho
28/02/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 01:03

Suspensão do Prazo
24/01/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 08:09

Decisão
13/01/2020 17:42

Conclusos para decisão
03/12/2019 12:38

Conclusos para despacho
28/11/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 18:44

Ato ordinatório
18/11/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2019 14:25

Expedição de Mandado.
28/10/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 16:15

Ato ordinatório
07/10/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2019 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 17:30

Expedição de Mandado.
31/07/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 09:30

Recebida a Petição Inicial
30/07/2019 13:28

Conclusos para decisão
24/07/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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