10/09/2025 13:14

Prazo
09/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028422-28.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Alex Correia de Andrade (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

V.U - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E DO AUTOR -APELO DA REQUERIDA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO - REQUERIDA QUE TINHA O DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAR A OBRA - DENUNCIAÇÃO DA CONSTRUTORA À LIDE - INCABÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 88 DO CDC POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA OS DEMAIS RESPONSÁVEIS - MÉRITO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIGURADOS - PROVA PERICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NO IMÓVEL, DECORRENTES DE ERROS NA EXECUÇÃO DA OBRA, DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO - PEDIDO DE PRAZO DE 180 DIAS NÃO ACOLHIDO, POR AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PLEITO DO AUTOR PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL PARA FINS DE RESIDÊNCIA É EVIDENTE, CARACTERIZANDO ABALO PSICOLÓGICO QUE SE ELEVA À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C.

STJ) E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA E.

CÂMARA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 13:11

Acórdão registrado
05/09/2025 12:57

Julgado virtualmente
04/09/2025 11:04

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:34

Prazo - Controle - Intimação JV
30/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 18:26

Distribuído por sorteio
25/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 13:10

Processo Cadastrado
23/04/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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