16/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018728-64.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Medidas contra a Fazenda Pública e Detran, sem que participem do feito, não comportam deferimento nos autos desta busca e apreensão (art. 506, CPC).

Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO, bem como, mediante o prévio recolhimento das custas, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014.

A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos.

Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado.

Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 13, 14 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

Recolhidas as custas, promova-se o bloqueio de transferência via sistema RENAJUD.

Quanto ao bloqueio de circulação, na medida em que pode dar ensejo a apreensão pela autoridade policial ou impedimento para tráfego, temerária é a medida ante a impossibilidade de se avaliar, quando da prática do ato, eventual peculiaridade que justifique cautela na diligência que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.

A prudência recomenda que o ato permaneça reservado ao oficial de justiça, presumidamente com maior facilidade de acesso ao juízo, caso necessários esclarecimentos e/ou orientações.

A mesma orientação deve ser adotada em relação a licenciamento.

Impedir que se realize implica em forçar a ampliação das irregularidades relacionadas com o veículo com risco de apreensão com as peculiaridades acima destacadas.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001364-30.2014.8.26.0062

Silvana Regina Lascala Bolini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabio Henrique Furlanetto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2014 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1000756-71.2025.8.26.0145

Aurea Verdi Godinho

Laticinios Piramboia LTDA

Advogado: Aurea Verdi Godinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1107954-48.2024.8.26.0002

Banco Honda S/A

Antonio Elvis Ferreira Morais

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1062737-86.2025.8.26.0053

Clayton Donizeti Simeao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1036717-69.2025.8.26.0114

Elaine Claudilene Silva Rodrigues

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:03

Exibir Processo