10/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:45

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007165-71.2024.8.26.0127 (processo principal 1003996-59.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidney dos Santos Silva - - Roberto Carlos do Espirito Santo Boanerges - - Patricia Regina Gloscof -

Vistos.

Fls.130/345: Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16.

Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório.

Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei.

Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados.

Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP.

Int. - ADV: MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA (OAB 520709/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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