01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004058-19.2024.8.26.0127 (processo principal 1012023-65.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosângela de Oliveira Delfino Silva -

Vistos.

Fls. 121/133: Intime-se a Prefeitura Municipal do cálculo apresentado para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16.

Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório.

Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei.

Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados.

Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP.

Int. - ADV: WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA (OAB 312636/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:45

Suspensão do Prazo
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 20:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:32

Evoluída a classe de 156 para 12078
05/07/2024 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000181-86.2025.8.26.0531

Joao Batista Iembo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Benedito Aparecido Guimaraes Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2018 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1009132-31.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gilmar Jose Pedrosa

Advogado: Reginaldo Beraldo de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1009132-31.2025.8.26.0053

Gilmar Jose Pedrosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Beraldo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1001172-37.2018.8.26.0322

Edilson Aparecido da Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Henrique Fernandez Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2018 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1048192-22.2021.8.26.0224

Antonio Gioia

Manoel Raimundo de Souza

Advogado: Priscila Queren Carignati Rodrigues Prat...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 21:33

Exibir Processo