20/09/2025 22:33

Suspensão do Prazo
15/09/2025 12:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004778-10.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel Castanho - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC).

Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver.

O decreto, de qualquer forma, será de improcedência.

Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas.

Não serão necessários embargos de declaração.

Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)
12/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:45

Julgada improcedente a ação
12/09/2025 09:38

Conclusos para julgamento
12/09/2025 09:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual
04/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
11/04/2019 15:09

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
22/09/2017 16:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
22/09/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 16:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/09/2017 10:42

Juntada de Carta precatória
12/09/2017 17:07

Conclusos para decisão
12/09/2017 16:20

Juntada de Petição de contestação
30/08/2017 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 13:51

Conclusos para despacho
27/07/2017 10:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 14:52

Conclusos para despacho
12/07/2017 13:00

Expedição de Carta precatória.
10/07/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2017 17:14

Conclusos para decisão
27/06/2017 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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