17/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031141-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Valente de Almeida Filho - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. -

Vistos.

Fls. 208/212: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento, visto que a matéria trazida é própria da fase de cumprimento de sentença.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a sentença como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Embargos Infringentes Não-acolhidos
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 06:28

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:34

Expedição de Carta.
04/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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